Vedar a utilização exclusiva de registros em cadastros de inadimplentes como critério impeditivo ao acesso a programas habitacionais de interesse social (PL 1849/2026)
Na Câmara dos Deputados, Milton Vieira apresentou o PL 1849/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar a utilização exclusiva de registros…