Altera a Lei nº 9.294, proibindo a veiculação não autorizada na internet de depoimentos e imagens de consumidores de terapias e medicamentos (PL 3677/2015)
Na Câmara dos Deputados, Missionário José Olimpio apresentou o PL 3677/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a veiculação não autorizada…