Vedar a interferência do poder público na realização de cultos ou cerimônias religiosas (PL 3400/2015)
Na Câmara dos Deputados, Missionário José Olimpio apresentou o PL 3400/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil…