Acresce dispositivos à Lei nº 8.069, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" (PL 10210/2018)
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PL 10210/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da…