Altera dispositivos do art. 22 e do art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias municipais (PEC 225/2016)
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PEC 225/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos do art. 22 e do art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias…