Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos (PEC 302/2017)
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PEC 302/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de…