Altera o art.171 do Decreto-Lei n. 2.848 - Código Penal para estabelecer como causa especial de aumento de pena a prática do (PL 9441/2017)
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PL 9441/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art.171 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para…