Aumento o prazo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados (PL 4536/2016)
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PL 4536/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Aumento o prazo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados.