Criminalizar a desobediência à mediada protetiva, e altera o artigo 19 da Lei no 11.340 - Lei Maria da Penha (PL 6872/2017)
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PL 6872/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para…