Disciplinar as informações acerca de produtos para consumidores com deficiência visual (PL 9511/2018)
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PL 9511/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui novo art. 31-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do…