Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal por meio da inscrição no Cadastro de (PL 10007/2018)
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PL 10007/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela…