Dispõe sobre a responsabilização pelos danos causados aos veículos automotores decorrentes do uso de combustíveis adulterados vendidos pelos postos revendedores de combustíveis (PL 8244/2017)
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PL 8244/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilização pelos danos causados aos veículos automotores decorrentes do…