Dispõe sobre a retenção de arras dadas por ocasião da conclusão de contratos de compra e venda ou promessa de compra e (PL 5812/2016)
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PL 5812/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a retenção de arras dadas por ocasião da conclusão de contratos de compra e…