Dispor sobre a restituição de bagagem (PL 10211/2018)
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PL 10211/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos ao art. 234 da Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de…
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PL 10211/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos ao art. 234 da Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de…
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