Dispor sobre as intimações por meio de aplicativos de mensagens instantâneas (PL 9443/2017)
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PL 9443/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para dispor sobre as intimações…