Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços (PL 8626/2017)
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PL 8626/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.