Estabelece condições para a cobrança de taxas de cancelamento, por parte dos meios de hospedagem (PL 4602/2016)

Moses Rodrigues · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PL 4602/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece condições para a cobrança de taxas de cancelamento, por parte dos meios de…

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