Estabelecer a definição de produto essencial e fixar prazo para substituição, pelo fornecedor, em caso de vício (PL 9440/2017)
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PL 9440/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Elenca rol de produtos considerados essenciais e acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 18, da Lei nº…