Estabelecer percentual limite para a fixação de prestações mensais na renegociação de operações de crédito por pessoa física (PL 7840/2017)
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PL 7840/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §§4º a 7º ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa…