Explicitar que a compensação financeira entre regimes previdenciários alcança contribuições vertidas por militares, e dá outras providências (PL 5838/2016)
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PL 5838/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para explicitar que a compensação financeira…