Fixa em quinhentos metros o limite mínimo de distância a ser mantido pelo agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a (PL 7841/2017)
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PL 7841/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Fixa em quinhentos metros o limite mínimo de distância a ser mantido pelo agressor que…