Institui multa em caso de descumprimento de prazo na entrega de produto ou serviço ou de devolução de valores em caso de (PL 8627/2017)
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PL 8627/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Institui multa em caso de descumprimento de prazo na entrega de produto ou serviço ou de…