Institui o Regime Federal de Integridade Patrimonial e Encerramento Responsável de Empreendimentos Incentivados (PLP 215/2026)

Moses Rodrigues · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PLP 215/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Regime Federal de Integridade Patrimonial e Encerramento Responsável de…

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