Possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação (PL 5832/2016)
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PL 5832/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art.617-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo…