Reduzir o prazo máximo de inclusão do nome de consumidores em cadastros restritivos de crédito (PL 5837/2016)
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PL 5837/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 43, § 1º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reduzir o prazo…