Susta, nos termos do inciso V, art. 49 da Constituição Federal, o disposto na Resolução de nº 556, de setembro de 2015 (PDL 250/2015)
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PDL 250/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do inciso V, art. 49 da Constituição Federal, o disposto na Resolução de nº…