Tipificar o exercício ilegal da profissão de médico-veterinário e para aumentar a pena do “Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária (PL 1487/2023)
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PL 1487/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata do Código Penal, para…