Tornar imprescritível e inafiançável a prática de estupro, bem como de estupro de vulnerável (PEC 342/2017)
Na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues apresentou o PEC 342/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível…