Destinar parcela do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao financiamento de ações e serviços de saúde prestados (PL 4758/2026)
Na Câmara dos Deputados, Murillo Gouvea apresentou o PL 4758/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto…