Dispõe sobre a majoração dos valores de custo mínimo por aluno com deficiência, nos casos que especifica (PL 1996/2023)
Na Câmara dos Deputados, Murillo Gouvea apresentou o PL 1996/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a majoração dos valores de custo mínimo por aluno com deficiência, nos casos que…