Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos em formato acessível, nos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares (PL 2647/2025)
Na Câmara dos Deputados, Murillo Gouvea apresentou o PL 2647/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos em formato acessível,…