Dispõe sobre a transparência na gestão e na aplicação dos recursos arrecadados pelos fundos e taxas de telecomunicações, e dá outras providências (PL 1240/2024)
Na Câmara dos Deputados, Murillo Gouvea apresentou o PL 1240/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a transparência na gestão e na aplicação dos recursos arrecadados pelos fundos e…