Dispor acerca da audiência de conciliação, audiência de instrução e julgamento e contestação (PL 2712/2024)
Na Câmara dos Deputados, Murillo Gouvea apresentou o PL 2712/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais…