Dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor de índices de qualidade de serviços de telecomunicações individualizados (PL 1123/2024)
Na Câmara dos Deputados, Murillo Gouvea apresentou o PL 1123/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor…