Dispor sobre a proibição de cobranças de custas e taxas judiciais em caso de indeferimento do benefício de justiça gratuita na interposição (PL 2713/2024)
Na Câmara dos Deputados, Murillo Gouvea apresentou o PL 2713/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais…