Dispor sobre a proibição de fixação de limite de vagas para estudantes com transtorno do espectro autista nas turmas do ensino regular (PL 3064/2023)
Na Câmara dos Deputados, Murillo Gouvea apresentou o PL 3064/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 2012, e a Lei nº 7.853, de 1989, para dispor sobre a proibição de…