Altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha) para incluir o Artigo 41-A (PL 3059/2019)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 3059/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 6 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir o Artigo…