Altera a Lei nº 5.172, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União (PLP 15/2019)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PLP 15/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário…