Altera a Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a prática de diferenciar preços de produtos similares com base (PL 391/2022)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 391/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para…