Altera a Lei nº 8.112 para reconhecer às candidatas de concurso público que estejam em situação de gestação (PL 662/2024)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 662/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 para reconhecer às candidatas de concurso…