Altera a Lei nº 8.397/92, dando nova redação ao art. 1º, alterando seu parágrafo único (PL 573/2019)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 573/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.397/92, dando nova redação ao art. 1º, alterando seu parágrafo único, e…