Altera a Lei nº 9.656 para dispor sobre direitos de usuários e usuárias de planos privados de assistência à saúde (PL 392/2022)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 392/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 para dispor sobre direitos de usuários e…