Assegurar o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho na contratação de serviços pela Administração Pública (PL 389/2022)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 389/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para assegurar o cumprimento das normas de…