Assegurar o direito ao adiamento de audiência ou sessão de julgamento de processos nos quais figure como única patrona advogada gestante (PL 2237/2024)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 2237/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para assegurar o direito ao adiamento de…