Assegurar que o limite temporal para recontratação de servidor temporário se aplica apenas à mesma instituição da contratação anterior (PL 1526/2024)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 1526/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para assegurar…