Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos (PL 1975/2020)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 1975/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial…