Dispõe sobre medidas de proteção ao Microempreendedor Individual (PL 748/2020)

Natália Bonavides · PT

Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 748/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas de proteção ao Microempreendedor Individual, ao Empresário Individual e…

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