Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais (PL 1501/2022)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 1501/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais,…