Dispor sobre a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e das empresas do setor extrativo mineral (PL 2713/2020)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 2713/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a alíquota…