Dispor sobre o direito ao acesso às ajudas técnicas a equipamentos utilizados por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (PL 6262/2019)
Na Câmara dos Deputados, Natália Bonavides apresentou o PL 6262/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta incisos XIII, XIV e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do…